Termos de Uso para o Aplicativo " Minha PagVia "

Última atualização: 14 de janeiro de 2024

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do aplicativo "Minha PagVia" (doravante denominado "Aplicativo") oferecido pela PAGVIA Tecnologia da Informação Ltda-Me (doravante denominada "Empresa", "nós", "nosso(s)"), uma empresa legalmente registrada. Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como às políticas de privacidade aplicáveis. Se você não concorda com estes Termos, não utilize o Aplicativo.

1. Descrição do Aplicativo

O "Minha PagVia" tem como principal objetivo gerar um QR Code único para ser utilizado em transações de compra no sistema da PAGVIA. Esse QR Code permite realizar compras de maneira segura e eficiente, com um código específico para cada transação, que pode ser escaneado para efetuar pagamentos de forma rápida e sem a necessidade de inserir dados de pagamento manualmente.

2. Requisitos de Acesso

Para utilizar o Aplicativo, você deve ser maior de idade ou ter a permissão de um responsável legal. Além disso, é necessário possuir um dispositivo compatível com o sistema operacional [Android/iOS] e uma conexão de internet estável.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar as funcionalidades do Aplicativo, será necessário ter uma conta de usuário ativa no sistema PAGVIA, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4. Uso do Aplicativo

O Aplicativo permite que você gere QR Codes exclusivos para transações de compra dentro do sistema PAGVIA. O uso do Aplicativo deve ser feito de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas e políticas de segurança estabelecidas pela PAGVIA. É proibido o uso do Aplicativo para transações fraudulentas, ilegais ou prejudiciais.

5. Privacidade e Proteção de Dados

Coletamos e processamos seus dados pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. Ao usar o Aplicativo, você consente com a coleta, armazenamento e uso de seus dados pessoais conforme descrito nessa política, incluindo dados necessários para gerar e validar os QR Codes para transações.

6. Segurança

A segurança dos seus dados e das transações realizadas por meio do QR Code é uma prioridade para nós. No entanto, você reconhece que nenhuma transmissão de dados pela internet é completamente segura. O uso do Aplicativo ocorre por sua conta e risco. Recomendamos que você tome medidas adequadas para proteger suas informações, como o uso de senhas fortes e a verificação da autenticidade do QR Code antes de realizar qualquer transação.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, design, marca, logotipo, software, e conteúdo, são de propriedade da PAGVIA ou licenciados a ela. Você não está autorizado a copiar, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados sem a permissão expressa da Empresa.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

A PAGVIA pode suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, caso você viole estes Termos ou por qualquer outro motivo legítimo, sem aviso prévio.

9. Limitação de Responsabilidade

A PAGVIA não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros ou oportunidades de negócios, ou problemas técnicos associados ao uso do QR Code para transações.

10. Alterações nos Termos

A PAGVIA pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo que qualquer alteração será publicada nesta página. Recomendamos que você revise periodicamente os Termos para estar ciente de quaisquer modificações. O uso contínuo do Aplicativo após as alterações significa que você concorda com os Termos revisados.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, sem levar em conta seus conflitos de princípios legais. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

12. Contatos

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos ou queira entrar em contato conosco, envie um e-mail para contato@pagvia.com.br ou acesse nosso site em https://www.pagvia.com.br.

Declaração de Concordância: Ao utilizar o Aplicativo "Minha PagVia", você reconhece que leu, entendeu e concorda com os Termos de Uso acima.